Estes Termos de Uso do Site e Condições Gerais de Prestação de Serviços de Curadoria e Intermediação Comercial tem por finalidade regular a utilização dos serviços ofertados pelo site www.360bylaura.com, de titularidade da pessoa jurídica de direito privado, 360 by Laura Azevedo, inscrita no CNPJ 40.358.365/0001-07, com endereço na Rua Rio Grande do Sul, 1792, Centro, Poços de Caldas – MG, CEP: 37701-001, doravante denominada “EMPRESA”.

Em caso de dúvidas acerca deste documento, o canal oficial para atendimento e esclarecimento de dúvidas é realizado através do e-mail falacomigo@360bylaura.com, via Whatsapp no número (14) 98166-6446 ou ainda, através do chat dentro do SITE.

Para a utilização dos SERVIÇOS oferecidos pelo site www.360bylaura.com será obrigatório o cadastro com inserção de dados pessoais, leitura e aceitação do presente Termo de Uso do Site e Condições Gerais para a Prestação de Serviços de Curadoria e Intermediação Comercial.

O USUÁRIO concorda que é de sua inteira responsabilidade manter o seu cadastro atualizado com o endereço de e-mail ativo, para a eficiência da comunicação entre USUÁRIO e o 360 by Laura ou EMPRESA.

Considera-se os seguintes termos:

i) O 360 by Laura é uma empresa especializada na curadoria, avaliação e inspeção dos produtos e intermediação da venda de vestuário, na categoria brechó online, sendo que oferece ambiente virtual com o objetivo de promover facilitação para a conexão entre vendedores e potenciais compradores dos produtos anunciados na

plataforma;

ii) Os USUÁRIOS do site podem ser caracterizados como vendedores ou possíveis

compradores, que concordam com estes Termos de Uso do Site e Condições Gerais

de Prestação de Serviços de Curadoria e Intermediação Comercial, bem como com

todo o procedimento padrão efetuado pela EMPRESA na intermediação das

relações de compra e venda;

1. DOS TERMOS

1.1. A EMPRESA esclarece o significado de alguns termos utilizados neste instrumento a fim de facilitar a interpretação deste documento, não excluindo interpretações já consolidadas da língua e habitualmente utilizadas no mercado.

• ADESÃO: trata-se da concordância e anuência dos USUÁRIOS aos termos e condições expressas neste instrumento no momento da realização do cadastro no SITE;

• ANÚNCIO: trata-se da oferta de produto ativa no SITE promovida pela EMPRESA,

incluindo fotos, descrição do produto, detalhamento de condições da peça após avaliação;

• BROWSER: trata-se de qualquer programa de navegação na internet, utilizado para acesso ao SITE;

• CONTRATO: trata-se do presente instrumento;

• DADOS PESSOAIS: trata-se das informações inseridas pelo USUÁRIO para sua

identificação pessoal no cadastro do SITE, em qualquer das etapas;

• FORMAS DE PAGAMENTO: trata-se das opções de pagamento disponibilizadas pelo SITE para a efetivação de transações de compra e venda;

• GESTÃO DE PAGAMENTOS: trata-se das atividades de recebimento, gestão e

organização dos PAGAMENTOS realizada pela EMPRESA;

• PAGAMENTOS: trata-se dos montantes pagos pelos USUÁRIOS COMPRADORES decorrentes da compra de PRODUTOS;

• PERFIL: trata-se da conta do USUÁRIO dentro do SITE;

• PLATAFORMA DE PAGAMENTO: trata-se da Instituição de Pagamento terceirizada, emissora de moeda eletrônica, regulamentada pelo Banco Central do Brasil, prestadora de serviço de GESTÃO DE PAGAMENTOS eletrônicos, através da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas pelos seus clientes,através de diversos meios de pagamento;

• PRODUTO: trata-se de artigo de vestuário, na modalidade brechó, em estado novo, seminovo ou usado, ofertado pelo SITE para intermediação de venda entre usuários vendedores e compradores;

• REMUNERAÇÃO: trata-se do montante pago pelo USUÁRIO vendedor para a EMPRESA em razão da prestação de serviços de curadoria, avaliação do produto e intermediação comercial;

• SERVIÇOS: trata-se dos SERVIÇOS de retirada, análise, verificação, avaliação,

intermediação para venda e logística de entrega, todos prestados pelo 360 by Laura, em favor do USUÁRIO;

• SITE: trata-se do endereço eletrônico desenvolvido e gerenciado pelo 360 by Laura e utilizado como ferramenta para intermediação dos PRODUTOS, acessível por meio do endereço www.360bylaura.com;

• USUÁRIO COMPRADOR: trata-se do USUÁRIO que acessa o SITE para a realização de busca ou compra de PRODUTOS;

• USUÁRIO VENDEDOR: trata-se do USUÁRIO que realiza a contratação dos serviços de curadoria e intermediação comercial prestados pela EMPRESA;

2. DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto estabelecer os Termos de Uso do Site e Condições Gerais de Prestação de Serviços com abrangência para todos os SERVIÇOS de curadoria e intermediação comercial efetuados pela EMPRESA;

2.2. Os serviços prestados pela EMPRESA consistem em intermediação comercial por meio do SITE entre usuários que querem vender e usuários que desejam comprar peças de vestuário na modalidade brechó online, e funcionam da seguinte forma:

a) PARA USUÁRIOS VENDEDORES:

Os USUÁRIOS vendedores interessados na contratação dos serviços de curadoria e intermediação comercial prestados pela EMPRESA, poderão enviar o mínimo de 15 peças, dentro dos critérios objetivos estabelecidos e disponibilizados dentro do SITE, no link www.360bylaura.com/quero-vender.

A seleção das peças é responsabilidade do USUÁRIO vendedor, que ao solicitar o serviço, compreende que as peças irão passar por curadoria e avaliação com critérios objetivos, antes da aceitação e publicação dos PRODUTOS para a venda.

As peças deverão ser enviadas para o 360 by Laura em caixas lacradas e o envio será custeado pela EMPRESA, nas modalidades: coleta nas cidades de Poços de Caldas e São Paulo na modalidade Correios, através do envio do código postal para as demais cidades, dentro do território nacional.

Após o recebimento, a etapa de análise e precificação das peças será realizada pelo 360 by Laura em até 30 dias úteis: avaliação baseada em critérios objetivos de qualidade, fotografia e precificação.

A precificação será realizada por meio de inteligência artificial baseada em informações de preços praticados pelo mercado. O preço sugerido pelo 360 by Laura poderá ser aceito, rejeitado ou editado pelo USUÁRIO vendedor. Em caso de discordância sobre a precificação sugerida, o USUÁRIO vendedor poderá alterar os valores, reduzindo pelo valor que lhe pareça correto ou aumentado respeitando o limite de 20%, na etapa de aprovação de preços, diretamente no seu Perfil.

Em caso de não-manifestação por parte do USUÁRIO vendedor, dentro do prazo de 5 dias corridos, haverá a presunção de concordância com os preços sugeridos pela EMPRESA. Uma vez passado o prazo de precificação, a EMPRESA tem até 15 dias úteis para que as peças sejam ativas no site (colocadas à venda).

Para as peças rejeitadas no processamento e avaliação, o USUÁRIO poderá optar pela devolução das peças em casa, desde que arque com o frete, realizar doações para ONGs e instituições de caridade cadastradas homologadas pela EMPRESA ou para optar para a venda para brechós com valor fixo único por peça.

Poderão ser realizadas ações específicas promocionais de cupons, que não irão interferir no valor de REPASSE ao USUÁRIO, sendo descontadas do valor da comissão da EMPRESA.

Na modalidade promoção/sale, existem duas possibilidades, sendo a primeira delas, o setor comercial do 360 by Laura entrar em contato por e-mail, whatsapp ou ligação com o USUÁRIO, para aceitar o desconto que incidirá sobre o valor da peça, mantendo o valor da comissão da EMPRESA, acordada inicialmente;

A segunda possibilidade é a “sale automática progressiva”, que funciona da seguinte forma:

Ao aprovar os preços dos seus produtos, o USUÁRIO terá a opção em aceitar a modalidade “sale progressiva” e automaticamente, aceitando o percentual variável de desconto aplicado à peça, de acordo com o tempo de anúncio:

• A partir de 60 dias de anúncio, os produtos ativos no site, entram automaticamente com descontos de 20% off;

• A partir de 120 dias de anúncio, os produtos ativos no site, entram automaticamente com descontos de 30% off;

• A partir de 182 dias de anúncio, os produtos ativos no site, entram automaticamente com descontos de 50% off;

A peça ficará ativa no site até 365 dias. Após esse período, o USUÁRIO poderá optar pela devolução da peça, enviar para doação ou optar para a venda para brechós com valor fixo único por peça, nos moldes já descritos neste instrumento.

O USUÁRIO vendedor poderá solicitar o retorno de suas peças, através de comunicação eletrônica por e-mail, com o endereço cadastrado no site, enviando para falacomigo@360bylaura.com a solicitação de devolução das peças.

Para a devolução das peças solicitadas antes do anúncio completar 365 dias, será realizada a cobrança do valor de R$ 3,00 por peça. Em caso de desistência do usuário vendedor antes da publicação do anúncio, será cobrado o valor de R$ 7,00 por peça. Após 365 dias do anúncio, o usuário vendedor pagará apenas o valor do transporte. O transporte de retorno das peças tem um preço fixado em R$ 30,00 para as cidades de São Paulo e Poços de Caldas, e R$ 60,00 para todas as demais cidades do território nacional. Após a confirmação de pagamento para a devolução, a EMPRESA tem até 10 dias úteis para realizar o envio das peças solicitadas. Caso o USUÁRIO vendedor não realize o pagamento e após 03 notificações por parte do 360 by Laura, a EMPRESA se reserva o direito de destinar as peças para doação.

b) PARA USUÁRIOS COMPRADORES

Os USUÁRIOS compradores poderão acessar o SITE para a realização de busca de produtos que poderá ser realizada pelo ID, categoria, marca, tamanho e outros filtros disponibilizados no SITE.

Os PRODUTOS marcados pelo USUÁRIO comprador como peça favorita e adicionada na “wishlist” (Produtos que eu amo no 360) não garantem preferência ou reserva de compra.

O USUÁRIO comprador realizará cadastro para poder realizar o procedimento de compra dos itens de vestuário anunciados pelo 360 by Laura, realizando o pagamento em PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada, para a qual será automaticamente redirecionada no momento do fechamento da compra, mantendo sua experiência dentro do SITE. As modalidades de pagamento aceitas são cartão de crédito e PIX, conforme condições atualizadas e disponibilizadas ostensivamente no SITE. Os pagamentos, em todas as modalidades, podem ficar com o status “em análise” enquanto são processados.

Todas as informações sobre o processamento da compra serão realizadas através das informações da conta do USUÁRIO comprador dentro do site e por e-mail. O PRODUTO será enviado pela EMPRESA para o endereço de entrega cadastrado no SITE e o USUÁRIO comprador poderá acompanhar o pedido através do código de rastreamento dos Correios enviado no e-mail, ou dentro do SITE na página “minhas compras”.

O USUÁRIO comprador poderá efetuar a devolução da compra no prazo 7 dias corridos, contados do dia do recebimento, preenchendo o formulário de devolução disponibilizado pelo site. As peças devolvidas precisam estar na mesma condição em que foram enviadas, incluindo a etiqueta 360 by Laura. A EMPRESA enviará um código de postagem dos Correios, válido por 10 dias para as demais cidades em todo o Território Nacional.

Em caso de peças com defeito, o USUÁRIO comprador poderá, conforme previsto em lei, solicitar a devolução em até 30 dias corridos. Caso a opção de devolução não esteja mais disponível no site, o mesmo poderá ser solicitado através dos meios oficiais de comunicação citados neste documento.

Para o recebimento do estorno ou reembolso, a solicitação deverá ser feita através do e-mail falacomigo@360bylaura.com. Para as compras realizadas por cartão de crédito, o valor será estornado e creditado de acordo com a operadora do cartão em até 2 (duas) faturas/meses seguintes, dependendo da instituição financeira. Para as compras realizadas por meio de PIX ou PicPay, a devolução acontecerá em conta corrente em banco cadastrada no ato da solicitação de devolução, que deverá ser no mesmo CPF da compradora, em até 4 dias úteis após a confirmação dos dados bancários. Se a compra foi realizada por meio de boleto bancário e não tiver uma conta bancária para o pagamento do reembolso, será preciso o envio

de um pedido através do e-mail falacomigo@360bylaura.com, realizando uma solicitação especial para reembolso em conta de terceiros, o pedido será analisado e após a aprovação, a devolução será feita através de depósito na conta bancária solicitada.

c) RESALE AS A SERVICE – RAAS

Essa modalidade de serviços é realizada entre o 360 by Laura e empresas parceiras com a finalidade de receber roupas usadas dos clientes da marca parceira realizando todo o processo de análise e precificação e venda.

Os USUÁRIOS que enviarem as suas peças da marca parceira, receberão o pagamento na modalidade de créditos/vouchers/descontos para compras com a marca parceira.

Poderá o cliente da marca parceira enviar peças de outras marcas, que não a parceira e nessa hipótese se tornará um USUÁRIO VENDEDOR, nos termos descritos neste CONTRATO.

As regras descritas para USUÁRIOS VENDEDORES se aplicam aos usuários clientes de marcas parceiras no que tange o envio de outras marcas.

2.3. Os serviços oferecidos pela EMPRESA se darão exclusivamente dentro dos limites do território nacional.

2.4. A empresa parceira se responsabiliza pela geração de créditos/vouchers/descontos, bem como pela comunicação aos seus clientes.

3. DO CADASTRO

3.1. Qualquer pessoa maior de 18 anos, legalmente capaz, residente em território nacional, portadora de CPF e endereço de e-mail válido, poderá realizar cadastro no SITE.

3.2. O 360 by Laura poderá inabilitar o cadastro de usuários que de alguma forma violarem a legislação nacional, não estiverem de acordo ou violarem os termos estabelecidos neste instrumento.

3.3. O cadastro no SITE será realizado de forma gratuita.

3.4. É permitido apenas um cadastro por USUÁRIO, em sendo identificada duplicidade de cadastros, o 360 by Laura poderá inabilitá-los de forma permanente.

3.5. O USUÁRIO tem responsabilidade pela veracidade dos dados pessoais apresentados no cadastro e é responsável pela atualização dessas informações, em caso de alterações. O USUÁRIO garante e responde civil e criminalmente pela autenticidade dos dados oferecidos.

3.6. Os dados informados pelo USUÁRIO, incluindo informações bancárias, serão oferecidos para a PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada, responsável pelo processo do pagamento das transações de compra e venda realizadas através da prestação de serviços ofertadas pela EMPRESA.

3.7. Em caso de identificação de qualquer movimentação suspeita realizada na conta pessoal, o USUÁRIO deverá notificar o 360 by Laura por meio dos canais de contato oferecidos pela EMPRESA, para averiguação do caso, concordando com a possibilidade de bloqueio da conta, para evitar outras movimentações suspeitas, até a solução do caso em questão.

3.8. O USUÁRIO não poderá permitir o uso da conta por terceiros, sendo de uso pessoal e intransferível.

3.9. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão do seu cadastro, inclusive requerendo o apagamento dos dados pessoais oferecidos para a EMPRESA. Após o pedido de exclusão do cadastro, realizado através dos canais disponíveis pela EMPRESA, o 360 by Laura irá analisar as solicitações realizadas em processamento para finalizar todos os pedidos e excluir a conta no prazo de até 10 dias úteis.

3.10. Todos os dados coletados pela EMPRESA serão tratados com sigilo total e utilizados essencialmente para a realização das transações comerciais e análise de estudos de comportamento do consumidor, podendo ser oferecidos para a PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada para a concretização da operação de pagamento e transações financeiras.

4. DA ADESÃO

4.1. O USUÁRIO, vendedor ou comprador, por meio da aceitação deste Termos de Uso, concorda que adere, de maneira geral e irrestrita às condições estabelecidas neste instrumento.

4.2. A adesão se dará por meio eletrônico, a partir da aceitação deste instrumento diretamente no SITE da EMPRESA.

4.3. A falta de concordância na adesão destes Termos de Uso, será fator impeditivo para a realização de transações e contratação de serviços da EMPRESA.

4.4 A EMPRESA poderá alterar, a qualquer tempo e de forma unilateral, as condições previstas nestes Termos de Uso.

5. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

5.1. O 360 by Laura se compromete a disponibilizar no SITE, todas as ferramentas necessárias para prover o melhor atendimento aos USUÁRIOS.

5.2. O 360 by Laura disponibiliza a gestão dos produtos do USUÁRIO vendedor, por meio de painel no SITE, para acompanhamento do status de produtos com comercialização intermediada pela EMPRESA, incluindo pagamentos e etc.

5.3. É faculdade da EMPRESA a decisão quanto ao layout, design e conteúdo do SITE, bem como, de todas as redes sociais da empresa, administradas pela EMPRESA.

5.4. O 360 by Laura é responsável pelo sigilo em relação às informações pessoais dos USUÁRIOS, bem como informações acerca das transações realizadas no SITE.

6. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. O USUÁRIO deverá respeitar integralmente as cláusulas descritas neste Termos de Uso.

6.2. O USUÁRIO tem obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados, bem como é responsável por todas as informações oferecidas para a EMPRESA.

6.3. O USUÁRIO vendedor se compromete a enviar as peças para o 360 by Laura em caixa lacrada e dentro das condições estabelecidas dentro do SITE, no link www.360bylaura.com/quero-vender.

6.4. O USUÁRIO comprador deverá ter capacidade legal e ser maior de 18 anos, fornecer informações verídicas em seu cadastro, incluindo dados financeiros e efetuar o pagamento nas modalidades cartão de crédito ou boleto bancário nas PLATAFORMAS DE PAGAMENTO direcionadas pelo SITE.

6.5. O USUÁRIO compreende que o 360 by Laura não é proprietária dos produtos ofertados no site, prestando serviços de curadoria especializada e intermediação comercial.

7. DA RESPONSABILIDADE

7.1. Este Termos de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre EMPRESA e USUÁRIO.

7.2. A EMPRESA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos de terceiros, incluindo a PLATAFORMA DE PAGAMENTO.

7.3. A EMPRESA não se responsabiliza por interrupções do fornecimento dos sistemas de telecomunicações e/ou informática, comprometendo-se a empenhar todos os seus esforços para a retomada dos serviços, em caso de interrupção, visando a melhor experiência para o USUÁRIO.

7.4. A EMPRESA não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária do USUÁRIO.

7.5. A EMPRESA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. O SITE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, não decorrentes do uso do SITE.

8. DOS PRODUTOS

8.1. A EMPRESA compromete-se a realizar análise de produtos de forma igualitária, baseada em critérios objetivos idênticos e avaliação idêntica para todos os USUÁRIOS.

8.2. Após análise, os produtos serão fotografados e descritos de forma transparente, mantendo a aparência original do produto.

8.3 A precificação do produto é realizada através de inteligência artificial, relacionada à preços praticados pelo mercado e serão sugeridas pela EMPRESA ao USUÁRIO vendedor, que tem a faculdade de aceitar ou recusar a sugestão, de acordo com os termos descritos neste instrumento.

8.4. Todos os preços de vendas dos PRODUTOS indicados através do SITE inclui eventuais impostos que possam incidir na venda. Todavia, não estão inclusos os gastos correspondentes ao frete para envio dos PRODUTOS, que será informado no momento da efetivação da compra e deverá ser aceito e pago pelo USUÁRIO comprador.

8.5. Os anúncios e fotos dos produtos com venda intermediada pelo SITE poderão ser utilizados com a finalidade de divulgação e ações de marketing da EMPRESA, em redes sociais e demais canais de comunicação.

8.6. O USUÁRIO compreende que, em se tratando de peças de vestuário feminino e infantil, na modalidade brechó, os produtos anunciados no SITE correspondem a peças únicas com estoque limitado. Em caso de operações simultâneas no sistema, é possível que uma compra não seja finalizada após o processamento, por ter sido comprada por outro USUÁRIO. Acaso isso ocorra com pedidos onde já houve o processamento do pagamento, a EMPRESA realizará o reembolso ou estorno na mesma forma dos procedimentos de devolução, já descritos neste Termos de

Uso.

8.7. O 360 by Laura não aceita nenhum tipo de falsificação ou PRODUTOS que possam simbolizar qualquer forma de fraude ou ilicitude.

9. DO SALDO 360 BY LAURA

9.1. SALDO 360 by Laura consiste em todo valor arrecadado pelo USUÁRIO vendedor com a comercialização de suas peças.

9.1.1. Saldo futuro é o valor das transações realizadas que ainda não completaram o prazo de 30 dias após a venda e ficam com o status “aguardando conclusão”, antes de incorporarem o SALDO 360 by Laura e ficarem disponíveis para saque.

9.1.2. Saque é a transferência do SALDO 360 by Laura para conta bancária pessoal do USUÁRIO, indicada em seu cadastro.

9.1.3. Saldo bloqueado é todo valor de peças devolvidas pelo USUÁRIO comprador assim como as contestações de chargebacks.

9.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, sacar o seu SALDO 360 by Laura. O valor solicitado será transferido para uma conta bancária de titularidade do USUÁRIO, conforme informações oferecidas em seu cadastro, no prazo de até 5 dias.

9.3. É facultado ao USUÁRIO converter seu SALDO 360 by Laura em cupons de desconto para aquisição de PRODUTOS de parceiros comerciais da EMPRESA, conforme disponibilidade existente à época da solicitação e disponibilizados no SITE.

10. DO PRAZO, ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO DO CONTRATO

10.1. O presente instrumento vigorará por tempo indeterminado a partir da aceitação do USUÁRIO das condições do presente Termos de Uso.

10.2. As partes podem terminar a presente relação a qualquer tempo. Após a solicitação do pedido de cancelamento do cadastro no SITE, será realizada uma verificação dos pedidos feitos pelo USUÁRIO, para após a finalização do processamento do pagamento de pedidos em aberto, a exclusão do cadastro seja efetivada no banco de dados da EMPRESA.

10.3. Esse CONTRATO tem a solução imediata, em caso de liquidação ou insolvência de qualquer das partes.

10.4. O presente CONTRATO estará automaticamente terminado, sem a necessidade de notificação, caso ocorra violação de quaisquer cláusulas e ou condições estabelecidas neste Termos de uso.

10.5. Em caso de término antecipado do CONTRATO, o USUÁRIO vendedor estará sujeito à imediata retirada de todos os PRODUTOS do SITE, encerramento de seu cadastro, vencimento antecipado de todas as obrigações previstas neste CONTRATO, e pelo pagamento de quaisquer prejuízos oriundos de seu inadimplemento, cujos valores poderão ser retidos e deduzidos dos

valores a serem objetos dos repasses.

11. DAS MARCAS E DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

11.1. As PARTES reconhecem que o presente CONTRATO regula a prestação de SERVIÇOS relacionada à intermediação comercial para a venda de PRODUTOS de vestuário feminino e infantil na modalidade brechó.

11.2. O uso comercial do nome “360 by Laura” e do SITE www.360bylaura.com como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos SERVIÇOS do SITE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade do 360 by Laura e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso

indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com a autorização expressa do 360 by Laura.

11.3. A utilização pelo USUÁRIO de imagens, marcas ou direitos de propriedade industrial de terceiros, implicará na rescisão imediata deste CONTRATO, cancelamento do cadastro do USUÁRIO junto ao SITE, podendo responder pelos danos que der causa.

11.4. O USUÁRIO reconhece que toda a propriedade intelectual no que tange o desenvolvimento técnico para inclusão do SITE, incluindo todas as ferramentas ali disponibilizadas ou que venham a ser criadas e disponibilizadas, incluindo o sistema para capturar os dados das lojas, a manutenção da taxonomia, o motor de busca, os dicionários de sinônimos e o banco de dados de PRODUTOS são de propriedade do 360 by Laura ou de seus parceiros.

12. DA NÃO-EXCLUSIVIDADE

12.1. Este CONTRATO não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as PARTES, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das PARTES.

13. DA COMUNICAÇÃO

13.1. As comunicações e notificações previstas neste CONTRATO serão feitas por escrito no endereço de e-mail oferecido pelo USUÁRIO em seu cadastro ou em ambiente eletrônico disponibilizado pela EMPRESA dentro do SITE.

14. DA GESTÃO DE PAGAMENTOS

14.1. A EMPRESA se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para disponibilização das FORMAS DE PAGAMENTO aos USUÁRIOS, respondendo pela contratação de quaisquer SERVIÇOS ou mecanismos para controle e validação dos PAGAMENTOS.

14.2. As FORMAS DE PAGAMENTO aceitas são: cartões de débito e crédito, PIX, PicPay, SALDO 360 by Laura e outros meios de pagamento disponibilizados no SITE no momento da efetivação da compra.

14.3. Os processamentos dos PAGAMENTOS serão realizados por meio de PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada.

14.4. O 360 by Laura não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com a entidade responsável pela GESTÃO DE PAGAMENTOS, uma vez que esta administra suas operações independentemente do 360 by Laura.

14.5. O 360 by Laura não pode garantir que os SERVIÇOS prestados pela entidade responsável funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos e outras imperfeições.

14.6. O 360 by Laura não será responsável pela disponibilidade dos serviços prestados ou impossibilidade de uso da PLATAFORMA DE PAGAMENTO terceirizada.

15. DO REPASSE PARA O USUÁRIO VENDEDOR

15.1. É responsabilidade da EMPRESA realizar o REPASSE dos valores ganhos com a venda, já descontadas as taxas e comissões do SITE, pela prestação de serviços de curadoria e intermediação comercial, nos termos das cláusulas deste instrumento, mediante crédito em conta corrente indicada pelo USUÁRIO VENDEDOR em seu cadastro.

15.2. É responsabilidade integral do USUÁRIO manter as informações bancárias atualizadas em seu cadastro no SITE.

15.3. O USUÁRIO vendedor receberá os REPASSES calculados com base nas operações de venda concretizadas, já descontados os valores das taxas e comissões, à título de REMUNERAÇÃO pela prestação dos serviços de curadoria e intermediação comercial, sendo que nesses valores já são incidentes todos os impostos, taxas, tributos e emolumentos que venham a incidir em decorrência deste CONTRATO.

15.4. Após o processamento do pagamento da compra, o USUÁRIO comprador receberá o REPASSE, em um prazo de até 30 dias corridos após o término do prazo de devolução, realizado pela EMPRESA como SALDO 360 by Laura, que poderá ser sacado ou destinado de acordo com as determinações já expostas neste instrumento.

15.5. A tarifa de envio e processamento das remessas financeiras é de inteira responsabilidade do USUÁRIO vendedor.

16. DA REMUNERAÇÃO 360 BY LAURA

16.1. A REMUNERAÇÃO 360 by Laura será paga mediante RETENÇÃO de taxas e comissões acordadas entre a EMPRESA e o USUÁRIO vendedor. Os valores são informados durante todo o processo da prestação de serviços de forma clara e com a concordância expressa do USUÁRIO.

16.2. A REMUNERAÇÃO será calculada com base nas condições comerciais firmadas pelo 360 by Laura e o USUÁRIO vendedor, por meio de comunicação realizada por e-mail e/ou dentro do SITE.

16.3. O USUÁRIO vendedor concorda desde já que sejam objeto das Retenções a serem realizadas pelo 360 by Laura todos os impostos, taxas, tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir em razão deste CONTRATO.

16.4. Ao aderir, o USUÁRIO vendedor concorda que, em razão dos SERVIÇOS prestados e da REMUNERAÇÃO devida ao 360 by Laura, serão emitidos documentos fiscais nos termos da legislação vigente.

16.5. Os PAGAMENTOS serão automatizados e, por questões de segurança, não será possível alterar o CPF/CNPJ do recebedor após a venda do PRODUTO (status de PRODUTOS reservado).

A alteração do domicílio bancário será possível somente se o CPF/CNPJ do favorecido for o mesmo da conta já cadastrada. Caso deseje alterar essa informação, deverá ser feito antes de a peça ser vendida.

17. DO SIGILO

17.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE, bem como nos ANÚNCIOS, descrições, contas ou seus bancos de dados. 

17.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste CONTRATO, tornarão o responsável passível das medidas legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados, civil e criminalmente.

17.3. Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO no SITE será armazenada em servidores ou meios eletrônicos de alta segurança. O 360 by Laura se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet,

subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

17.4. Os DADOS PESSOAIS dos USUÁRIOS serão utilizados somente para a prestação de SERVIÇOS oferecidos pela EMPRESA, sempre manejados com mecanismos de segurança modernos e eficazes.

17.5. Ao se cadastrar o USUÁRIO autoriza a utilização de seus DADOS PESSOAIS para os fins promovidos pelo SITE, em especial para o fomento, promoção e concretização dos SERVIÇOS.

17.6. Ao se cadastrar, o USUÁRIO autoriza que seus DADOS PESSOAIS sejam usados pelo SITE para o desenvolvimento de pesquisas de mercado e/ou estudos de comportamento, para que a EMPRESA possa compreender melhor as necessidades e interesses dos USUÁRIOS e, consequentemente, oferecer melhores SERVIÇOS ou prover-lhes com informações relacionadas

aos seus interesses.

17.7. Ao se cadastrar, o USUÁRIO autoriza, também, que seus DADOS PESSOAIS sejam usados pela EMPRESA para o envio de mensagens por meio eletrônico sobre novos SERVIÇOS, publicidades, promoções ou banners de interesse do USUÁRIO, ou notícias sobre o SITE e a EMPRESA

17.8. O SITE poderá consultar entidades públicas e privadas para confirmar os DADOS PESSOAIS informados pelos USUÁRIOS, sendo certo que todas as informações obtidas serão tratadas como confidenciais e protegidas por sigilo.

17.9. O USUÁRIO poderá solicitar a extinção de seu cadastro, bem como a eliminação de seus DADOS PESSOAIS da base de dados do SITE ou das listas para o envio de informações promocionais ou publicitárias.

18. DAS PENALIDADES

18.1. O 360 by Laura poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um USUÁRIO a qualquer tempo, iniciando as medidas legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus SERVIÇOS se o USUÁRIO descumprir as disposições do presente Termos de Uso, seja ele vendedor ou comprador, praticar atos fraudulentos ou dolosos, nos casos em que puder ser verificada a autenticidade da identidade do USUÁRIO ou, se verificada, que qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou ainda, em casos em que o USUÁRIO causar algum dano a terceiros ao à EMPRESA.

18.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todas as compras e vendas realizadas serão automaticamente canceladas.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. A concordância com este instrumento não implica em obrigação para a prestação de serviços, por nenhuma das PARTES;

19.2. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste CONTRATO for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste CONTRATO, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as PARTES.

19.3. Caso qualquer das PARTES, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste CONTRATO, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.

20. DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

20.1. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente CONTRATO, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as PARTES se comprometem a tentar resolução por meios extrajudiciais e em não chegando à um acordo satisfatório, as PARTES elegem o Foro Central da Comarca de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse CONTRATO.

21. DA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

21.1. Lista de instituições bancárias e seus códigos de identificação FEBRABAN (ver lista)